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Legislação

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Leis Bases | Actividade Física e Desporto

2007 Lei 5/2007 de 16 de Janeiro

Regime de acesso de exercício da actividade de treinador de desporto.

Decreto LEI nº 248-A/2008 de 31/12


Alto Rendimento Desportivo

Decreto LEI nº 272/2009 de 1/10


Critérios Gerais (Alto Rendimento)

Portaria 325/10 de 16 de Junho


Trubunal Arbitral do Desporto

Lei 74/2013 de 6 de Setembro


Proteção Jurídica das Federações

Decreto-Lei-nº-45.2015