Legislação Bem-vindo à Federação Nacional Karate - Portugal Leis Bases | Actividade Física e Desporto 2007 Lei 5/2007 de 16 de Janeiro Regime de acesso de exercício da actividade de treinador de desporto. Decreto LEI nº 248-A/2008 de 31/12 Alto Rendimento Desportivo Decreto LEI nº 272/2009 de 1/10 Critérios Gerais (Alto Rendimento) Portaria 325/10 de 16 de Junho Trubunal Arbitral do Desporto Lei 74/2013 de 6 de Setembro Proteção Jurídica das Federações Decreto-Lei-nº-45.2015