Legislação
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Leis Bases | Actividade Física e Desporto
2007 Lei 5/2007 de 16 de Janeiro
Regime de acesso de exercício da actividade de treinador de desporto.
Decreto LEI nº 248-A/2008 de 31/12
Alto Rendimento Desportivo
Decreto LEI nº 272/2009 de 1/10
Critérios Gerais (Alto Rendimento)
Portaria 325/10 de 16 de Junho
Trubunal Arbitral do Desporto
Lei 74/2013 de 6 de Setembro
Proteção Jurídica das Federações
Decreto-Lei-nº-45.2015
