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Estatutos

Bem-vindo à Federação Nacional Karate - Portugal

CAPÍTULO I

Denominações, sede e fins

 

Artigo 1º

Denominação e natureza

 

A Federação Nacional de Karate – Portugal, que usa a sigla F.N.K.-P., pessoa coletiva de direito privado sem fins lucrativos, é uma Federação unidesportiva que congrega os praticantes, os árbitros e os treinadores e as respetivas associações dedicados à prática desportiva do Karaté em qualquer dos seus estilos.

 

 

Artigo 2º

Subordinação legal

 

A F.N.K.-P. rege-se pelos presentes estatutos, pelos regulamentos internos e pela legislação aplicável em vigor.

 

 

Artigo 3º

Fins

 

A F.N.K.-P. tem âmbito nacional e prossegue os seguinte fins:

  1. Promover, regulamentar e dirigir a nível nacional a prática do Karate;
  2. Promover, incentivar e incluir cidadãos com necessidades especiais na prática do Karate e fomentar a sua participação em provas, nacionais e internacionais, designadamente no âmbito do Desporto Adaptado;
  3. Representar perante a Administração Pública os interesses dos seus associados;
  4. Representar o país em provas internacionais e junto das organizações internacionais da modalidade;
  5. Organizar provas a nível nacional e internacional e apoiar provas regionais consideradas convenientes ao desenvolvimento do Karate;
  6. Selecionar os praticantes e as equipas representantes do país em provas internacionais e promover as condições para o seu treino;
  7. Formar e licenciar treinadores, árbitros e demais juízes;
  8. Exercer outras competências que não lhe estejam proibidas ou que legalmente lhe sejam atribuídas.

 

 

Artigo 4º

Sede

 

A F.N.K.-P. tem a sua sede na Rua do Cruzeiro, número 11-A, Freguesia da Ajuda, Concelho de Lisboa, podendo a mesma ser deslocada para qualquer outro lugar dentro do território nacional por deliberação da Direção.

 

 

Artigo 5º

Insígnias e bandeira

 

  1. A N.K.-P. adota as insígnias, a bandeira e o emblema cujos modelos e descrição constam em anexo aos Presentes Estatutos e deles fazem parte integrante.
  2. As Selecções nacionais, em exclusivo, adotarão também a bandeira nacional constante do anexo aos presentes

 

 

Artigo 6º

Estruturas regionais

 

A Federação, procurando uma mais eficiente cobertura técnica e administrativa do território nacional, poderá criar estruturas regionais adequadas à dinâmica local da modalidade.

 

CAPÍTULO II

Dos associados

 

 

Artigo 7º

Tipos de associados

 

Os associados da F.N.K.-P. podem ser Ordinários, de Mérito e Honorários.

 

 

Artigo 8º

Associados ordinários

 

São associados ordinários as associações que congregam os praticantes, os árbitros e os treinadores dedicados à prática desportiva do Karaté que, estando devidamente legalizadas, tenham aceite os presentes Estatutos, cumpram os respectivos requisitos e sejam admitidas como tal em Assembleia Geral.

 

 

Artigo 9º

Associados de mérito

 

São Associados de mérito os praticantes e os demais agentes desportivos da modalidade, neles se integrando os dirigentes que integrem ou tenham integrado os corpos sociais da F.N.K.-P. que, pelo mérito da sua actividade e prática, se revelem dignos dessa distinção atribuída pela Assembleia Geral sob proposta da Direcção.

 

 

Artigo 10º

Associados honorários

 

São  Associados  honorários  as pessoas  singulares  ou  colectivas que,  pelos  serviços  relevantes prestados à modalidade, forem assim distinguidas pela Assembleia Geral sob proposta da Direcção.

 

 

Artigo 11º

Direitos dos associados ordinários

 

São direitos dos associados ordinários da F.N.K.-P.:

  1. Eleger os órgãos da N.K.-P. e ser eleito para os mesmos através dos seus representantes;
  2. Participar nas actividades da N.K.-P. de harmonia com os respectivos regulamentos;
  3. Propor a alteração dos Estatutos e dos Regulamentos da N.K.-P.;
  4. Examinar, através de legal representante, na sede da N.K.-P., nos quinze dias que antecedem a reunião ordinária da Assembleia Geral, as contas da gerência e os respectivos documentos da prestação de contas.

 

 

Artigo 12º

Deveres dos associados ordinários

 

São deveres dos associados ordinários da F.N.K.-P.:

  1. Cumprir os Estatutos e demais Regulamentos;
  2. Cumprir as deliberações dos órgãos federativos e as diretivas emanadas pelas autoridades competentes;
  3. Comunicar à FNK-P a composição dos seus órgãos sociais e respetivas alterações, bem como o seu relatório e contas aprovados em cada exercício;
  4. Fazer atempadamente a renovação da sua filiação nos termos em vigor;
  5. Inscrever os seus membros na N.K.-P. e renovar atempadamente essa inscrição;
  6. Contribuir com todos os elementos pedidos pela Federação para a boa organização das actividades federativas;
  7. Colaborar activamente para o desenvolvimento da modalidade e para a promoção dos valores éticos do

 

CAPÍTULO III

Órgãos sociais

 

 

Artigo 13º

Órgãos da F.N.K.-P.

 

  1. A N.K.-P. realiza os seus fins através dos seguintes órgãos:
    1. Assembleia Geral;
    2. Presidente;
    3. Direcção;
    4. Conselho Geral;
    5. Conselho Fiscal;
    6. Conselho de Disciplina;
    7. Conselho de Justiça;
    8. Conselho de
  2. Os titulares dos órgãos sociais da Federação, mediante proposta da Direcção, com parecer favorável do Conselho Fiscal, podem, por deliberação da Assembleia Geral, ser

 

 

Artigo 14º

Eleições

 

  1. Os delegados à Assembleia-Geral da N.K.-P. são eleitos conforme o disposto nos artigos 15º e 23º.
  2. A Mesa da Assembleia-Geral, o Presidente da Federação e os restantes órgãos são eleitos em listas próprias e
  3. Os Conselhos Fiscal, de Disciplina, de Justiça e de Arbitragem são eleitos de acordo com o princípio da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de
  4. As listas presentes à eleição, em todos os órgãos sociais, salvo a Assembleia Geral, o Presidente da Federação e o Conselho Geral, conterão dois suplentes por órgão, os quais assegurarão a substituição dos membros efectivos por impedimento temporário ou definitivo
  5. Havendo vacaturas subsequentes às supridas pelos membros suplentes, os órgãos em causa permanecerão em funções enquanto mantenham quórum, suscitando-se eleições intercalares, no prazo de trinta dias a contar da verificação, quando essa falta de quórum impeça o funcionamento do órgão.
  6. O impedimento temporário do Presidente da Federação determina a sua substituição pelo Vice-presidente da Direcção.
  7. Nenhum candidato a eleições pode integrar mais de uma lista concorrente ou candidatar-se a mais de um órgão

 

SECÇÃO I – DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Artigo 15º

Da assembleia e seus membros

 

  1. A Assembleia Geral é o órgão deliberative da Federação constituído por cinquenta e três delegados, sendotrinta e sete representantes das associações de praticantes, oito representantes dos praticantes, quarto representantes dos árbitros e quatro representantes dos treinadores, nela tendo também assento necessário, sem direito a voto, os titulares dos restantes órgãos
  2. Os delegados das associações de praticantes serão eleitos quadrienalmente nos termos do presente artigo e do artº 23º e
  3. Os delegados dos praticantes serão eleitos quadrienalmente por eleição directa dos praticantes inscritos na Federação até 31 de Dezembro de cada ano, com ficha individual averbada na N.K.- P nos termos regulamentares, designadamente com seguro desportivo em vigor nos termos da lei e cuja quota federativa anual se encontre paga, de acordo com a listagem divulgada pelos serviços da Federação na primeira semana do ano seguinte.
  4. Os delegados dos árbitros serão eleitos quadrienalmente por eleição directa dos árbitros com inscrição válida na Federação nos termos do número anterior.
  5. Os delegados dos treinadores serão eleitos quadrienalmente por eleição directa dos treinadores com inscrição válida na Federação nos termos do número três.

 

 

  1. Além destes delegados efectivos dos praticantes, árbitros e treinadores, serão eleitos no mesmo acto quatro delegados suplentes que substituirão os efectivos na respectiva falta ou impedimento, sendo dois desses delegados eleitos pelos praticantes, um pelos árbitros e um pelos
  2. As eleições são convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, devendo as candidaturas ser apresentadas nos serviços da Federação em listas inteiras nos quinze dias que antecedam a data eleitoral, sendo eleitos os candidatos mais votados de acordo com o princípio da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.
  3. Nenhum delegado pode representar mais do que uma entidade, tendo cada delegado direito a um
  4. Não são permitidos votos por representação, nem por correspondência.
  5. Perdem o mandato os delegados que não compareçam a duas sessões, ordinárias ou extraordinárias, da Assembleia Geral sem justificação apresentada à respetiva Mesa ou, independentemente de justificação, a quatro sessões durante o mesmo
  6. Perdem igualmente o mandato os delegados cujas inscrições na Federação deixem de estar em vigor por incumprimento das alíneas d) e e) do artº 12º dos presentes

 

 

Artigo 16º

Da Mesa da Assembleia

 

A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, competindo ao Presidente, ou ao Vice-Presidente no impedimento daquele, convocar a Assembleia Geral e dirigir as suas reuniões.

 

 

Artigo 17º

Reuniões

 

  1. A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano, até trinta e um de Março, para apreciar, discutir e votar o relatório e contas de exercício apresentado pela Direcção relativamente ao ano
  2. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Mesa, a solicitação do Presidente da Direcção ou a requerimento dos delegados à Assembleia que representem 30% da totalidade dos
  3. As reuniões são convocadas por correio, postal ou electrónico, ou por anúncio, publicado num jornal nacional ou no sítio electrónico da Federação, ou, ainda, por telecópia ou outro meio técnico disponível, competindo ao Presidente da Mesa escolher o meio que entenda

 

 

Artigo 18º

Deliberações

 

As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos votos expressos dos delegados presentes, salvo quando a lei ou os estatutos exijam maioria qualificada.

 

 

Artigo 19º

Competências

 

Compete à Assembleia Geral:

  1. A eleição e a destituição dos titulares dos órgãos federativos;
  2. A aprovação do relatório, do balanço, do orçamento e dos documentos de prestação de contas;
  3. A aprovação e alteração dos estatutos;
  4. Deliberar sobre a admissão de sócios ordinários;
  5. Apreciar, nos termos da lei, os regulamentos elaborados pela Direcção
  6. Autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis;
  7. A aprovação da proposta de extinção da federação;
  8. Quaisquer outros que não caibam na competência específica dos demais órgãos

 

SECÇÃO II – DO PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO

 

Artigo 20º

Atribuições e competências

 

O Presidente representa e vincula a Federação, assegura o seu regular funcionamento e promove a colaboração entre os seus órgãos, competindo-lhe designadamente:

  1. Representar a Federação junto da Administração Pública;
  2. Representar a Federação junto das organizações congéneres, nacionais, estrangeiras e internacionais;
  3. Representar a Federação em juízo;
  4. Convocar as reuniões da Direcção e dirigir os respectivos trabalhos, cabendo-lhe voto de qualidade em caso de empate nas votações;
  5. Exercer as competências definidas nos Regulamentos Internos;
  6. Contratar e gerir os funcionários e outros colaboradores ao serviço da N.K.-P.;
  7. Assinar com o Tesoureiro todos os cheques, ordens de pagamento,     documentos     de despesa, balancetes e orçamentos;
  8. Assinar os termos de abertura e d e encerramento  dos livros de actas das comissões nomeadas e rubricar as folhas dos respectivos livros;
  9. Fazer parte de todas as comissões criadas, competindo-lhe a presidência das mesmas, podendo, no entanto, delegar essa função noutro membro da Direcção;
  10. Participar, quando o entender conveniente, nas reuniões de quaisquer órgãos federativos, podendo nelas intervir na discussão, mas sem direito de voto;
  11. k) Solicitar   ao   presidente   da   mesa   da   Assembleia   Geral   a   convocação   de   reuniões extraordinárias deste órgão.

 

SECÇÃO III – DA DIRECÇÃO

 

Artigo 21º

Composição

 

 

  1. A Direcção é o órgão colegial de administração da Federação, sendo integrada pelo Presidente e pelos demais membros
  2. Além do Presidente, a Direcção é composta pelo Vice-Presidente, pelo Secretário, pelo Tesoureiro e por sete Vogais, sendo dois destes suplentes que substituirão os demais em caso de demissão ou renúncia

 

 

Artigo 22º

Competências

 

Compete à Direcção administrar a Federação, incumbindo-lhe, designadamente:

  1. Admitir provisoriamente novos associados e propor à Assembleia a sua inscrição definitiva;
  2. Aprovar os regulamentos;
  3. Organizar as selecções nacionais;
  4. Organizar as competições desportivas;
  5. Organizar os cursos de formação de treinadores e técnicos de arbitragem;
  6. Garantir a efectivação dos direitos e deveres dos associados;
  7. Elaborar anualmente o Plano de actividades;
  8. Elaborar anualmente e submeter a parecer do conselho fiscal o orçamento, o balanço e os documentos de prestação de contas;
  9. Administrar os negócios da Federação em matérias que não sejam especialmente atribuídas a outros órgãos;
  10. Propor à Assembleia Geral a proclamação de associados de mérito e honorários e demais louvores;
  11. Deliberar quanto ao preenchimento de qualquer lacuna nos Estatutos e Regulamentos Internos, valendo tal decisão até à primeira Assembleia Geral que se lhe seguir;
  12. Zelar pelo cumprimento dos estatutos, dos regulamentos e das deliberações dos órgãos da Federação.

 

SECÇÃO IV – DO CONSELHO GERAL

 

Artigo 23º

Composição

 

  1. Conselho Geral é presidido pelo Presidente da Federação, sem direito a voto, e nele têm assento todas as associações de praticantes que sejam membros ordinários da Federação através de um representante cuja qualidade deve constar de credencial dirigida ao Presidente da Federação e a este entregue até à abertura de cada reunião de trabalho do Conselho
  2. O número de votos de cada membro do Conselho Geral é o resultante da média dos últimos quatro anos do número de membros inscritos por cada Associação de praticantes na Federação até 31 de Dezembro de cada ano, de acordo com a listagem divulgada pelos serviços da Federação na primeira semana do ano seguinte, entendendo-se por membro o indivíduo com ficha individual averbada na FNK-P nos termos regulamentares, designadamente com seguro desportivo em vigor nos termos da lei e cuja quota federativa anual se encontre

 

 

 

 

Artigo 24º

Competências

 

Compete ao Conselho Geral:

  1. Emitir  parecer,   não   vinculativo   sobre   as  políticas   de   formação,   competição   e  de remuneração dos órgãos sociais;
  2. Emitir parecer, não vinculativo, sobre qualquer matéria concreta da  competência  da
  3. Direcção em que esta entenda ouvir o Conselho;
  4. Eleger os delegados das associações de praticantes que sejam membros ordinários da
  5. Federação à Assembleia Geral, de entre as listas de candidatos que lhe forem
  6. Eleger dez  delegados  suplentes  à  Assembleia  Geral  indigitados  nos  termos  da  alínea

 

 

Artigo 25º

Reuniões

 

O Conselho Geral reúne sempre que o seu Presidente o convocar e, necessariamente, para eleger os delegados à Assembleia Geral referidos no artigo anterior.

 

SECÇÃO IV – DO CONSELHO DE ARBITRAGEM

 

Artigo 26º

Composição

 

O Conselho de Arbitragem é composto por cinco membros, sendo um o Presidente, outro Secretário e os demais Vogais, e reunirá sempre que necessário ao desempenho das suas competências mediante convocação do seu Presidente.

 

 

Artigo 27º

Atribuições e competências

 

O Conselho de Arbitragem é o órgão responsável pela coordenação e administração da actividade da arbitragem, por aprovar as respectivas normas reguladoras, estabelecer os parâmetros de formação e proceder à classificação técnica dos árbitros, competindo-lhe, nomeadamente:

  1. A coordenação e realização da arbitragem nos encontros desportivos da Federação e a indicação dos técnicos de arbitragem para as mesmas;
  2. A indicação dos Técnicos de arbitragem a frequentar os Cursos Internacionais de Arbitragem;
  3. Estabelecer os  parâmetros  de  formação  dos  técnicos  de  arbitragem  e  proceder  à classificação técnica destes;
  4. Apreciar, resolver e julgar os protestos apresentados nas competições;
  5. Julgar as actuações dos técnicos de arbitragem nas competições e propor as medidas que entender necessárias ao Conselho Disciplinar;
  6. Aprovar as normas reguladoras da actividade da arbitragem para a competição;

 

 

  1. Exercer as competências definidas no seu próprio regulamento;
  2. h) Nomear um conselho técnico de arbitragem de acordo com regulamento específico.

 

SECÇÃO V – DO CONSELHO FISCAL

 

Artigo 28º

Atribuições

 

O Conselho Fiscal fiscaliza os actos de administração financeira da F.N.K.-P., bem como o cumprimento dos Estatutos, Regulamentos e disposições legais aplicáveis.

 

 

Artigo 29º

Composição

 

O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Secretário e um Vogal, sendo assessorado, necessariamente, por um revisor oficial de contas ou por uma sociedade revisora oficial de contas para efeitos de certificação de contas.

 

 

Artigo 30º

Competências

 

Compete, designadamente, ao Conselho Fiscal:

  1. Emitir pareceres sobre o Orçamento, o Balanço e os Documentos de prestação de contas;
  2. Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e os documentos que lhe servem de

 

SECÇÃO VI – DO CONSELHO DE JUSTIÇA

 

Artigo 31º

Atribuições

 

Cabe ao Conselho de Justiça conhecer os recursos interpostos das decisões.

 

 

Artigo 32º

Composição

 

O Conselho de Justiça é composto por um Presidente, um Secretário e três Vogais, todos licenciados em Direito.

 

 

Artigo 33º

Competências

 

Compete, designadamente, ao Conselho de Justiça:

 

 

  1. Apreciar e julgar os recursos das deliberações do Conselho de Disciplina que lhe forem apresentados;
  2. Apreciar e discutir em segunda instância todos os conflitos relacionados com jurisdição da N.K.-P..

 

 

Artigo 34º

Reuniões

 

O Conselho de Justiça reunirá sempre que for necessário, por convocação do seu Presidente ou a solicitação do Presidente da Federação.

 

SECÇÃO VII – DO CONSELHO DE DISCIPLINA

 

Artigo 35º

Atribuições competências

 

O Conselho de Disciplina é o órgão de primeira instância responsável pela apreciação e punição, de acordo com a Lei, Estatutos e Regulamentos Internos, das infrações disciplinares apresentadas por qualquer outro órgão da Federação.

 

 

Artigo 36º

Composição

 

O Conselho de Disciplina é composto por um Presidente, um Secretário e três Vogais, todos licenciados em Direito.

 

 

Artigo 37º

Reuniões

 

O Conselho de Disciplina reúne sempre que for necessário, por convocação do seu Presidente ou a solicitação do Presidente da Federação.

 

CAPÍTULO IV

Poder Disciplinar

 

 

Artigo 38º

Âmbito

 

A acção disciplinar, a exercer pelos órgãos competentes, recai sobre as Associações filiadas, respectivos clubes, seus dirigentes, delegados, praticantes, treinadores e quaisquer outros agentes desportivos que, directa ou indirectamente intervenham na modalidade e, de um modo geral, a todas as pessoas, individuais ou colectivas que, estando-lhe subordinadas, ofendam as disposições dos Estatutos e Regulamentos da F.N.K.-P., não acatem as legais deliberações dos órgãos sociais,

 

 

cometam ou promovam actos de indiscipline ou quaisquer outros que firam os interesses ou a dignidade da Federação em particular e da modalidade em geral.

 

 

Artigo 39º

Suspensão preventiva

 

A Direcção da Federação, havendo indícios de infracção grave ou muito grave, pode suspender preventivamente os presumíveis autores, devendo, neste caso, apresentar nota de culpa ao Conselho Disciplinar no prazo máximo de cinco dias.

 

CAPÍTULO V

Duração do mandato e eleição dos órgãos

 

 

Artigo 40º

Mandato e limites à renovação

 

  1. O mandato dos órgãos da N.K.-P. é de quatro anos, a fazer coincidir com o ciclo olímpico, sendo eleitos em Assembleia Geral e empossados pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral imediatamente após o apuramento dos resultados eleitorais.
  2. Os titulares dos órgãos sociais não podem exercer mais do que três mandatos seguidos no mesmo órgão da Federação.
  3. Em caso de renúncia ao mandato, os titulares dos órgãos da N.K.-P., não podem candidatar- se para o mesmo órgão nas eleições imediatas nem nas que se  realizem no  quadriénio imediatamente subsequente à renúncia.

 

 

Artigo 41°

Perda de mandato

 

  1. Perdem o mandato os titulares de órgãos federativos que, após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis, ou relativamente aos quais se apure uma das incompatibilidades previstas na lei ou nos
  2. Perdem, ainda, o mandato os titulares dos órgãos federativos que, no exercício das suas funções ou por causa delas, intervenham em contrato no qual tenham interesse, por si, como gestor de negócios ou representante de outra pessoa, e, bem assim, quando nele tenham interesse o seu cônjuge, algum parente ou afim na linha recta ou até ao 2° grau da linha colateral ou qualquer pessoa com quem viva em economia
  3. Os contratos em que tiverem intervindo titulares de órgãos federativos que impliquem a perda do seu mandato são nulos, nos termos

 

 

Artigo 42º

Requisitos de elegibilidade

 

São elegíveis  para os órgãos da Federação  os maiores,  obrigatoriamente  inscritos  na F.N.K.-P., não afectados por qualquer incapacidade de exercício, que não sejam devedores da Federação, nem

 

 

hajam sido punidos por infracções de natureza criminal, contra-ordenacional ou disciplinar em matéria de violência, corrupção ou dopagem associadas ao desporto, até cinco anos após o cumprimento da pena, nem tenham sido punidos por crimes praticados no exercício de cargos dirigentes em federações desportivas, bem como por crimes contra o património destas, até cinco anos após o cumprimento da pena salvo se sanção diversa lhe tiver sido aplicada por decisão judicial.

 

 

Artigo 43º

Incompatibilidades

 

É incompatível com a função de titular de órgão federativo:

  1. O exercício de outro cargo na Federação;
  2. A intervenção, directa ou indirecta, em contratos celebrados com a federação respectiva;
  3. c) Relativamente aos órgãos da Federação, o exercício, no seu âmbito, de funções como dirigente de clube ou de associação, árbitro, juiz ou treinador no

 

CAPÍTULO VI

Funcionamento com associações e clubes

 

 

Artigo 44º

Associações

 

Os interlocutores da Federação são as Associações, devidamente inscritas e no pleno gozo dos seus direitos, através dos órgãos próprios.

 

 

Artigo 45º

Clubes

 

Os locais de prática, qualquer que seja a sua natureza, modelo organizativo ou caracterização, relacionam-se com a Federação através das Associações em que estão inscritos.

 

CAPÍTULO VII

Competições

 

 

Artigo 46º

Âmbito

 

As competições nas quais a F.N.K.-P. participará ou organizará serão:

  1. Âmbito Nacional, realizadas em território nacional com praticantes portugueses ou estrangeiros integrados em equipas portuguesas, de acordo com os regulamentos aprovados em cada caso, nomeadamente:
    1. Campeonatos Nacionais;
    2. Taça de Portugal;
    3. Torneio Olímpico.

 

 

  1. Âmbito Internacional, realizadas em Portugal ou no Estrangeiro com participantes representando Federações, Associações ou outras entidades

 

 

Artigo 47º

Organização

 

As competições de âmbito nacional são organizadas pela F.N.K.-P. sendo as de âmbito internacional organizadas pela F.N.K.-P. ou por entidades estrangeiras, desde que devidamente reconhecidas pelas Federações Europeias ou Mundial de Karate.

 

 

Artigo 48º

Modelo

 

No início da época a Direcção da F.N.K.-P. definirá o modelo de organização e coordenação dos diferentes vectores competitivos da modalidade.

 

CAPÍTULO VIII

Sectores e Departamentos

 

 

Artigo 49º

Departamentos

 

Operacionalmente a Direcção estrutura-se em dois sectores, Técnico e Administrativo, e cinco departamentos cujos responsáveis serão membros da Direcção, para tal nomeados por esta e nos termos por ela aprovados, e que são:

  1. Departamento de Formação: que se destina a organizar, executar e avaliar a formação para todos os agentes desportivos, a administrar as graduações e, bem assim, a desenvolver e coordenar a investigação, o estudo e as publicações sobre a modalidade;
  2. Departamento de Seleções Nacionais: que promoverá a participação em provas de nível internacional, assim como a selecção de competidores que formarão as Seleções Nacionais, gerindo os respectivos treinos, em estreita colaboração com o Selecionador Nacional;
  3. Departamento de Provas e Competições: que organizará e levará a cabo as competições oficiais da F.N.K.-P. a nível nacional;
  4. Departamento de Comunicação e Relações Públicas: que se destina a identificar e organizar o sistema de informação e comunicação oficial da Federação;
  5. Departamento de Marketing: que se destina a organizar a promoção da FNK-P e das suas actividades, assim como o reconhecimento dos agentes desportivos da modalidade junto dos poderes públicos, dos meios de comunicação social e da

 

CAPÍTULO IX

Gestão Patrimonial e Financeira

 

 

Artigo 50º

Património

 

O património da F.N.K.-P. é constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações.

 

 

Artigo 51º

Receitas

 

Constituem receitas da F.N.K.-P.:

  1. O produto das taxas e quotas a pagar pelos associados, nos termos regulamentares;
  2. As taxas de inscrição em provas organizadas pela N.K.-P.;
  3. Os proveitos de eventos organizados pela N.K.-P.;
  4. Depósitos relativos a recursos julgados improcedentes, nos termos regulamentares;
  5. Os subsídios do Estado ou outros organismos;
  6. As doações, heranças ou legados;
  7. Outras receitas legalmente

 

 

Artigo 52º

Despesas

 

São despesas da F.N.K.-P.:

  1. Os encargos com o respectivo funcionamento e com o exercício das suas atribuições e competências;
  2. Os custos de aquisição, manutenção e conservação dos seus equipamentos ou de serviços que tenha que

 

CAPÍTULO X

Alteração dos Estatutos

 

 

Artigo 53º

 

A deliberação que vise a alteração dos Estatutos só é válida desde que aprovada por três quartos dos votos expressos em Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito.

 

 

CAPÍTULO XI

Dissolução da Federação

 

 

Artigo 54º

 

A deliberação que vise a dissolução da F.N.K.-P.  só é válida desde que aprovada por, pelo menos, três quartos dos votos expressos em Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito.

 

 

 

 

CAPÍTULO XII

Generalidades

 

 

Artigo 55º

 

Os presentes Estatutos são complementados pelos Regulamentos Internos aprovados nos termos legais e estatutários.

 

 

CAPÍTULO XIII

 

Anexo

 

O logotipo da FNK-P é o que a seguir se reproduz, utilizado na bandeira, emblemas, papel timbrado, selo branco e carimbo, com ou sem lettering, podendo o presente lettering ser substituído por outro com letras a negro onde conste a denominação na íntegra, a sigla da Federação Nacional de Karate

– Portugal ou de qualquer um dos seus departamentos.

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